Compensação Ambiental (Registro nro. 168850)

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International Standard Book Number 978-85-8248-010-6
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Original cataloging agency vLex
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Personal name Maciel, Marcela Albuquerque
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Compensação Ambiental
Medium [Recurso electrónico] :
Remainder of title Instrumento para a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação /
Statement of responsibility, etc Marcela Albuquerque Maciel
256 ## -
-- Servicio en línea
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. (IMPRINT)
Place of publication, distribution, etc San Pablo:
Name of publisher, distributor, etc Letras Jurídicas Editora,
Date of publication, distribution, etc 2013
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 1 recurso electrónico
500 ## - GENERAL NOTE
General note O presente trabalho decorre da dissertação de mestrado aprovada em junho de 2012 no Centro Universitário de Brasília - UNICEUB. Consiste na análise da compensação ambiental estabelecida pelo art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, como instrumento para a implementação e manutenção do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Verificou-se que o processo de efetivação do mecanismo tem sido bastante conflituoso, com destaque para a discussão envolvendo a sua natureza jurídica, como demonstra o exame das posições acerca do tema adotadas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Chegou-se à conclusão de que a característica central do instrumento é a promoção da internalização de custos relativos aos impactos ambientais negativos não mitigáveis aos recursos naturais, no valor previsto para o empreendimento, consistindo, assim, em instrumento econômico baseado no princípio do poluidor-pagador, a ser exigido como condicionante compensatória no âmbito do licenciamento ambiental.
506 1# - RESTRICTIONS ON ACCESS NOTE
Terms governing access Disponible solo en los productos indicados
Authorized users vLex Global
-- vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools)
-- vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools)
-- vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools)
-- vLex Global (Academic Edition, Law Schools)
650 04 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name as entry element Derecho del Medio Ambiente
Geographic subdivision Brasil
740 0# -
-- vLex Libros (Servicio en línea)
856 40 - LOCALIZACIÓN Y ACCESO ELECTRÓNICO
Identificador Uniforme del Recurso (URI/URL) https://app.vlex.com/#/sources/compensa-o-ambiental-instrumento-para-a-implementa-o-do-sistema-nacional-de-unidades-de-conserva-o-31779
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-- RAA
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