Consentimento do paciente no direito médico (Registro nro. 170908)
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International Standard Book Number | 978-65-5515-147-3 |
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Original cataloging agency | vLex |
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100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME | |
Personal name | Rampazzo Soares, Flaviana |
245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | Consentimento do paciente no direito médico |
Medium | [Recurso electrónico] / |
Statement of responsibility, etc | Flaviana Rampazzo Soares |
256 ## - | |
-- | Servicio en línea |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. (IMPRINT) | |
Place of publication, distribution, etc | Indaiatuba: |
Name of publisher, distributor, etc | Editora Foco, |
Date of publication, distribution, etc | 2021 |
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION | |
Extent | 1 recurso electrónico |
500 ## - GENERAL NOTE | |
General note | Após sua aprofundada pesquisa, a autora concluiu que o consentimento para o ato médico, em síntese, no plano da existência, reclama o (a) agente (paciente), (b) em um lugar e época determinados ou determináveis, que (c) emite declaração ou externa comportamento concludente e permissivo de um determinado ato ou procedimento. No plano da validade, exige-se que: (a) tenha sido emitido por paciente capaz e com aptidão para consentir; (b) que o seu conteúdo seja lícito, independentemente da forma utilizada; que seja (c) declaração ou comportamento concludente voluntário e desprovido de defeito. No plano da eficácia, é imperioso que (a) seja precedido de processo informativo-assimilativo-decisório adequado e que (b) não seja fruto de conduta dolosa. (...) Ao sustentar que o médico pode ser condenado judicialmente a indenizar os danos que possam ser experimentados pelo paciente, sejam os danos à saúde, seja o dano à autodeterminação, ou ambos, a autora se alinha à mais especializada e atualizada doutrina, como se vê em André Dias Pereira, que ao tratar do tema da intervenção médica sem consentimento, mas sem quaisquer danos para o doente, refere que a doutrina portuguesa entende que este tipo de conduta deve ser civilmente censurado. Os bens jurídicos tutelados são o direito à integridade física e moral e o direito à liberdade. Na Alemanha, o foco não é tanto sobre eventuais danos à saúde sofridos pelo paciente que não foi devidamente esclarecido, mas, sim, sobre a violação da sua autonomia, por não ter sido devidamente informado. O mesmo ocorre na França, onde se identifica na própria falha no dever de informar adequadamente um dano indenizável, distinto de eventuais danos físicos sofridos pelo paciente. Como o leitor percebe, a obra ora apresentada não só passa em revista o estado da arte relativo ao tema, em perspectiva nacional e comparada, como também vem a colmatar algumas lacunas da nossa bibliografia, como a análise dos planos da existência, a validade e a eficácia em relação ao consentimento informado. |
506 1# - RESTRICTIONS ON ACCESS NOTE | |
Terms governing access | Disponible solo en los productos indicados |
Authorized users | vLex Global |
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-- | vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools) |
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Topical term or geographic name as entry element | Derecho Comunitario |
Geographic subdivision | Brasil |
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740 0# - | |
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Identificador Uniforme del Recurso (URI/URL) | https://app.vlex.com/#/sources/35434 |
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