Execução de medidas socioeducativas (Registro nro. 171911)

Detalles MARC
000 -LEADER
fixed length control field 02263nam a22002537a 4500
007 - PHYSICAL DESCRIPTION FIXED FIELD--GENERAL INFORMATION
fixed length control field cr|||| ||||
008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION
fixed length control field 220808s2018 br |||||s|||| 00||0 por d
020 ## - INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER
International Standard Book Number 978-85-93741-23-4
035 ## -
-- 36793
040 ## - CATALOGING SOURCE
Original cataloging agency vLex
090 ## -
-- 13675
-- 13675
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name Pinho de Carvalho, Márcio
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Execução de medidas socioeducativas
Medium [Recurso electrónico] :
Remainder of title Prática processual de aplicação da Lei do Sinase e da Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça /
Statement of responsibility, etc Márcio Pinho de Carvalho
256 ## -
-- Servicio en línea
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. (IMPRINT)
Place of publication, distribution, etc Rio de Janeiro:
Name of publisher, distributor, etc Editora Processo,
Date of publication, distribution, etc 2018
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 1 recurso electrónico
500 ## - GENERAL NOTE
General note Após mais de 25 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, após mais de seis anos da publicação da Lei do Sistema Nacional Socioeducativo – Sinase, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e mais de cinco anos da publicação da Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de novembro de 2012, impõe-se uma análise específica e prática sobre a execução das medidas socioeducativas no Brasil. Durante a fase de cumprimento da medida imposta na sentença, diversos operadores acompanham o socioeducando, para verificar se estão sendo cobrados os deveres e garantidos os direitos previstos na lei. É uma fase na qual não mais se discute se o adolescente cometeu ato infracional e se a medida aplicada foi justa. Os operadores do direito, juiz, promotor e defensor público ou advogado nomeado, acompanham o cumprimento do título judicial previamente imposto (sentença impositiva de medida socioeducativa) até uma fase final, a qual será a liberação do cumprimento ou revogação da medida, com a consequente extinção do processo de execução.
506 1# - RESTRICTIONS ON ACCESS NOTE
Terms governing access Disponible solo en los productos indicados
Authorized users vLex Global
-- vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools)
-- vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools)
-- vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools)
-- vLex Global (Academic Edition, Law Schools)
650 04 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name as entry element Derecho Penal
Geographic subdivision Brasil
740 0# -
-- vLex Libros (Servicio en línea)
856 40 - LOCALIZACIÓN Y ACCESO ELECTRÓNICO
Identificador Uniforme del Recurso (URI/URL) https://app.vlex.com/#/sources/36793
942 ## -
-- RAA
999 ## -
-- 171911
-- 171911

No hay ítems disponibles.


CONTACTO


NOSOTROS


SITIOS DE INTERES

coordinacion.biblioteca.biblioteca@unienlinea.mx Misión, Visión y Objetivos Bases de datos
Directorio Bibliotecas Digitales y Repositorios
Normatividad Revistas y artículos
Convenios interbibliotecarios
Boletines



Hecho en México. Universidad Insurgentes (UIN). Todos los derechos reservados 2024. Esta página y sus contenidos pueden ser reproducidos con fines no lucrativos, siempre y cuando no se mutile, se cite la fuente completa y su dirección electrónicas. De otra forma requiere permiso previo por escrito de la institución




2024 Copyright Universidad Insurgentes | www.bibliouin.com.mx