Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas (Registro nro. 172211)
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International Standard Book Number | 978-859374161-6 |
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Original cataloging agency | vLex |
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100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME | |
Personal name | Bezerra de Menezes, Joyceane |
245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas |
Medium | [Recurso electrónico] / |
Statement of responsibility, etc | Joyceane Bezerra de Menezes |
250 ## - | |
-- | 2da. Edición |
256 ## - | |
-- | Servicio en línea |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. (IMPRINT) | |
Place of publication, distribution, etc | Rio de Janeiro: |
Name of publisher, distributor, etc | Editora Processo, |
Date of publication, distribution, etc | 2020 |
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION | |
Extent | 1 recurso electrónico |
500 ## - GENERAL NOTE | |
General note | Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. A capacidade civil sempre esteve intimamente ligada ao discernimento, isto é, à possibilidade de entender e querer. A noção de discernimento era concebida em escalas, de modo que aquele que o possuísse por completo seria plenamente capaz, enquanto aquele que tivesse o discernimento reduzido seria relativamente incapaz e aquele completamente despido de discernimento seria absolutamente incapaz. O discernimento, ou a capacidade de compreensão e análise, provém de uma característica da condição humana, se não a mais importante, a que melhor define a nossa espécie: a racionalidade. Quando há discernimento, há autonomia para decidir o que se quer. As conceituações tradicionais da teoria das incapacidades foram profundamente alteradas pela Lei n. 13.146/2015, que transformou o sistema brasileiro ao modificar o rol de incapazes previsto pelo Código Civil para dele retirar os enfermos mentais, independentemente de seu nível de discernimento, passando a reputá-los como plenamente capazes (art. 6º). Muda-se, assim, a abordagem da deficiência que já não é compreendida como uma característica intrínseca à pessoa, mas como o produto da interação entre as suas limitações naturais e as barreiras sociais. Nessa medida, a expressão enfermidade mental deixa de ser utilizada porque a deficiência não é mais considerada como uma doença. De igual modo, a deficiência não pode ser utilizada como critério balizador da capacidade para que não se incorra em discriminação. |
506 1# - RESTRICTIONS ON ACCESS NOTE | |
Terms governing access | Disponible solo en los productos indicados |
Authorized users | vLex Global |
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-- | vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools) |
-- | vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools) |
-- | vLex Global (Academic Edition, Law Schools) |
650 04 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
Topical term or geographic name as entry element | Derecho Civil |
Geographic subdivision | Brasil |
740 0# - | |
-- | vLex Libros (Servicio en línea) |
856 40 - LOCALIZACIÓN Y ACCESO ELECTRÓNICO | |
Identificador Uniforme del Recurso (URI/URL) | https://app.vlex.com/#/sources/36765 |
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