Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas (Registro nro. 172211)

Detalles MARC
000 -LEADER
fixed length control field 02691nam a22002657a 4500
007 - PHYSICAL DESCRIPTION FIXED FIELD--GENERAL INFORMATION
fixed length control field cr|||| ||||
008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION
fixed length control field 220920s2020 br |||||s|||| 00||0 por d
020 ## - INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER
International Standard Book Number 978-859374161-6
035 ## -
-- 36765
040 ## - CATALOGING SOURCE
Original cataloging agency vLex
090 ## -
-- 13975
-- 13975
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name Bezerra de Menezes, Joyceane
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas
Medium [Recurso electrónico] /
Statement of responsibility, etc Joyceane Bezerra de Menezes
250 ## -
-- 2da. Edición
256 ## -
-- Servicio en línea
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. (IMPRINT)
Place of publication, distribution, etc Rio de Janeiro:
Name of publisher, distributor, etc Editora Processo,
Date of publication, distribution, etc 2020
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 1 recurso electrónico
500 ## - GENERAL NOTE
General note Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. A capacidade civil sempre esteve intimamente ligada ao discernimento, isto é, à possibilidade de entender e querer. A noção de discernimento era concebida em escalas, de modo que aquele que o possuísse por completo seria plenamente capaz, enquanto aquele que tivesse o discernimento reduzido seria relativamente incapaz e aquele completamente despido de discernimento seria absolutamente incapaz. O discernimento, ou a capacidade de compreensão e análise, provém de uma característica da condição humana, se não a mais importante, a que melhor define a nossa espécie: a racionalidade. Quando há discernimento, há autonomia para decidir o que se quer. As conceituações tradicionais da teoria das incapacidades foram profundamente alteradas pela Lei n. 13.146/2015, que transformou o sistema brasileiro ao modificar o rol de incapazes previsto pelo Código Civil para dele retirar os enfermos mentais, independentemente de seu nível de discernimento, passando a reputá-los como plenamente capazes (art. 6º). Muda-se, assim, a abordagem da deficiência que já não é compreendida como uma característica intrínseca à pessoa, mas como o produto da interação entre as suas limitações naturais e as barreiras sociais. Nessa medida, a expressão enfermidade mental deixa de ser utilizada porque a deficiência não é mais considerada como uma doença. De igual modo, a deficiência não pode ser utilizada como critério balizador da capacidade para que não se incorra em discriminação.
506 1# - RESTRICTIONS ON ACCESS NOTE
Terms governing access Disponible solo en los productos indicados
Authorized users vLex Global
-- vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools)
-- vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools)
-- vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools)
-- vLex Global (Academic Edition, Law Schools)
650 04 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name as entry element Derecho Civil
Geographic subdivision Brasil
740 0# -
-- vLex Libros (Servicio en línea)
856 40 - LOCALIZACIÓN Y ACCESO ELECTRÓNICO
Identificador Uniforme del Recurso (URI/URL) https://app.vlex.com/#/sources/36765
942 ## -
-- RAA
999 ## -
-- 172211
-- 172211

No hay ítems disponibles.


CONTACTO


NOSOTROS


SITIOS DE INTERES

coordinacion.biblioteca.biblioteca@unienlinea.mx Misión, Visión y Objetivos Bases de datos
Directorio Bibliotecas Digitales y Repositorios
Normatividad Revistas y artículos
Convenios interbibliotecarios
Boletines



Hecho en México. Universidad Insurgentes (UIN). Todos los derechos reservados 2024. Esta página y sus contenidos pueden ser reproducidos con fines no lucrativos, siempre y cuando no se mutile, se cite la fuente completa y su dirección electrónicas. De otra forma requiere permiso previo por escrito de la institución




2024 Copyright Universidad Insurgentes | www.bibliouin.com.mx