Os Príncipios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência [Recurso electrónico] / Francisco Meton Marques De Lima

Os princípios do direito são normas jurídicas, ou melhor, supernormas de cumprimento obrigatório. Para Canotilho, regras “são normas que, verificados determinados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem qualquer excepção (direito definitivo)”; e princípios “são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fácticas e jurídicas. Os princípios impõem a optimização de um direito ou de um bem jurídico, tendo em conta a 'reserva do possível', fáctica ou jurídica”. Pois bem, a CLT é enxuta, condensando todo o direito material, administrativo, processual e executório em menos de 800 artigos vigentes. Inclui os princípios como fonte formal do Direito do Trabalho e como barreira contra a invasão do direito comum à cidadela trabalhista, cf. arts. 8o, parágrafo único e 765. Por isso, é suplementada por mais de 600 súmulas trabalhistas dos tribunais superiores, outro tanto dos regionais, mais de 800 OJ, PN, IN do MTE e do TST... Logo, a CLT condensa um direito de princípios. Daí a essencialidade do tema.

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