JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito [Recurso electrónico] : Legislação, Instalação e Prática Modelo de Recursos / João Luiz Bonelli de Souza
Por: Bonelli de Souza, João Luiz
Tipo de material: TextoEditor: San Pablo: JH Mizuno, 2018Descripción: 1 recurso electrónicoISBN: 978-85-7789-341-6Tema(s): Derecho Civil -- Brasil | Procedimiento Civil -- BrasilRecursos en línea: Haga clic para acceso en líneaTipo de ítem | Biblioteca actual | Colección | Signatura | Estado | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Recurso Electrónico | Biblioteca Digital UIN | VLEX | Disponible | 23841 |
Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, bem como modelo de recursos, regimento interno, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente. O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.
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