Ficha Limpa e Presunção de Inocência [Recurso electrónico] : Da inelegibilidade por condenação criminal não definitiva / André Nogueira Cavalcante
Por: Nogueira Cavalcante, André
Tipo de material:
TextoEditor: San Pablo: Letras JuriÌdicas Editora 2016Descripción: 1 recurso electrónicoISBN: 978-85-8248-065-6Tema(s): Régimen Electoral -- BrasilRecursos en línea: Haga clic para acceso en línea
| Tipo de ítem | Biblioteca actual | Colección | Signatura | Estado | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Recurso Electrónico
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Biblioteca Digital UIN | VLEX | Disponible | 31865 |
Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), com o dispositivo constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira de 1988.
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