TY - BOOK AU - Soares Ribeiro,Paulo Hermano AU - MG e da FADISA,Claros AU - Pires da Fonseca,Edson TI - Casamento e Divórcio na Perspectiva Civil Constitucional SN - 978-85-7789-102-3 PY - 2012/// CY - Brasil PB - JH Mizuno KW - Derecho civil KW - Brasil N1 - Idealizado sob os novos paradigmas da Emenda Constitucional nº 66/2010, do Reconhecimento da União Estável Homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, e da possibilidade do casamento homoafetivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Atualizado com a usucapião punitiva (art. 1.240-A do Código Civil inserido pela Lei 12.424/2011); Contenido solo disponible en los productos indicados; vLex Global; vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools); vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools); vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools); vLex Global (Academic Edition, Law Schools) UR - https://app.vlex.com/#/sources/casamento-divorcio-14081 ER -