TY - BOOK AU - Junqueira Ramos,William TI - A Advocacia-Geral da União e a Defesa do Interesse Público Primário: Evolução e Perspectivas SN - 978-85-8248-030-4 PY - 2015/// CY - San Pablo PB - Letras Jurídicas Editora KW - Seguridad Social KW - Brasil N1 - A Advocacia-Geral da União foi criada em 1988 pela Constituição Federal para representar judicial e extrajudicialmente a União, compreendendo os atos praticados pelos três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), com atribuição, também, de prestar consultoria e assessoramento jurídicos somente ao Poder Executivo. Apesar da novidade e importância da Advocacia-Geral da União, ela somente veio a ser efetivamente regulamentada quase cinco anos depois de sua criação, com a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Disponible solo en los productos indicados; vLex Global; vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools); vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools); vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools); vLex Global (Academic Edition, Law Schools) UR - https://app.vlex.com/#/sources/advocacia-geral-da-uni-o-e-a-defesa-do-interesse-publico-primario-evolu-o-e-perspectivas-31775 ER -