Compensação Ambiental Instrumento para a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação / [Recurso electrónico] :
Marcela Albuquerque Maciel
, Servicio en línea
- San Pablo: Letras JuriÌdicas Editora, 2013
- 1 recurso electrónico
O presente trabalho decorre da dissertação de mestrado aprovada em junho de 2012 no Centro Universitário de Brasília - UNICEUB. Consiste na análise da compensação ambiental estabelecida pelo art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, como instrumento para a implementação e manutenção do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Verificou-se que o processo de efetivação do mecanismo tem sido bastante conflituoso, com destaque para a discussão envolvendo a sua natureza jurídica, como demonstra o exame das posições acerca do tema adotadas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Chegou-se à conclusão de que a característica central do instrumento é a promoção da internalização de custos relativos aos impactos ambientais negativos não mitigáveis aos recursos naturais, no valor previsto para o empreendimento, consistindo, assim, em instrumento econômico baseado no princípio do poluidor-pagador, a ser exigido como condicionante compensatória no âmbito do licenciamento ambiental.
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