TY  - BOOK
AU  - Maciel,Marcela Albuquerque
TI  - Compensação Ambiental: Instrumento para a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação 
SN  - 978-85-8248-010-6
PY  - 2013///
CY  - San Pablo
PB  - Letras Jurídicas Editora
KW  - Derecho del Medio Ambiente
KW  - Brasil
N1  - O presente trabalho decorre da dissertação de mestrado aprovada em junho de 2012 no Centro Universitário de Brasília - UNICEUB. Consiste na análise da compensação ambiental estabelecida pelo art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, como instrumento para a implementação e manutenção do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Verificou-se que o processo de efetivação do mecanismo tem sido bastante conflituoso, com destaque para a discussão envolvendo a sua natureza jurídica, como demonstra o exame das posições acerca do tema adotadas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Chegou-se à conclusão de que a característica central do instrumento é a promoção da internalização de custos relativos aos impactos ambientais negativos não mitigáveis aos recursos naturais, no valor previsto para o empreendimento, consistindo, assim, em instrumento econômico baseado no princípio do poluidor-pagador, a ser exigido como condicionante compensatória no âmbito do licenciamento ambiental; Disponible solo en los productos indicados; vLex Global; vLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools); vLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools); vLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools); vLex Global (Academic Edition, Law Schools)
UR  - https://app.vlex.com/#/sources/compensa-o-ambiental-instrumento-para-a-implementa-o-do-sistema-nacional-de-unidades-de-conserva-o-31779
ER  -