Camargo Garcia, Thiago <br/><br/>
Sentença transitada em julgado violadora da constituição federal de 1988  análise à luz da teoria dos princípios /  [Recurso electrónico] : 
Thiago Camargo Garcia 
, Servicio en línea 
 - San Pablo:  Letras Juri�dicas Editora,  2012 
 - 1 recurso electrónico 
<br/><br/> A presente monografia examina o tormentoso problema jurídico da existência de sentenças inconstitucionais transitadas soberanamente em julgado e a possibilidade de desconstituição de tais sentenças após ter findado o prazo para ajuizamento de ação rescisória. A análise ocorre com base na teoria dos princípios, sobretudo, na distinção entre regras e princípios jurídicos, e na aplicação das referidas normas à luz dos postulados. 
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<br/><br/><label>ISBN: </label>978-85-8248-011-3 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Derecho Constitucional--Brasil