Cassia De Santana, Renata <br/><br/>
Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS  [Recurso electrónico] / 
Renata Cassia De Santana 
, Servicio en línea 
 - San Pablo:  Editora Noeses,  2014 
 - 1 recurso electrónico 
<br/><br/> Cuida da inidoneidade da nota fiscal, que é o instrumento que documenta a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitima o exercício da não-cumulatividade. Faz uma proposta de aplicação da norma jurídica que prevê a glosa de créditos de ICMS em caso de inidoneidade fiscal. Ao final, arrola decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais administrativos, demonstrando a atual orientação jurisprudencial sobre o tema. 
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<br/><br/><label>ISBN: </label>9000000053182 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Derecho Tributario--Brasil