Segurança jurídica e controle da administração : panorama geral e comentários sobre a lei n. 13.655/2018 (LINDB) / Maria Coeli Simões Pires, Eurico Bitencourt Neto, Dayana Alves Guimarães (coordenadores). - 1 online resource (366 pages )

Includes bibliographical references.

9786500384260


Administrative law--Brazil.

KHD3230 / .S44 2022

342.8106