Segurança jurídica e controle da administração : panorama geral e comentários sobre a lei n. 13.655/2018 (LINDB) / Maria Coeli Simões Pires, Eurico Bitencourt Neto, Dayana Alves Guimarães (coordenadores). - 1 online resource (366 pages ) Includes bibliographical references. ISBN: 9786500384260 Subjects--Topical Terms: Administrative law--Brazil. LC Class. No.: KHD3230 / .S44 2022 Dewey Class. No.: 342.8106