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040 _avLex
090 _c10610
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100 1 _aJunqueira Ramos, William
245 1 1 _aA Advocacia-Geral da União e a Defesa do Interesse Público Primário
_h[Recurso electrónico] :
_bEvolução e Perspectivas /
_cWilliam Junqueira Ramos
256 _aServicio en línea
260 _aSan Pablo:
_bLetras Jurídicas Editora,
_c2015
300 _a1 recurso electrónico
500 _aA Advocacia-Geral da União foi criada em 1988 pela Constituição Federal para representar judicial e extrajudicialmente a União, compreendendo os atos praticados pelos três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), com atribuição, também, de prestar consultoria e assessoramento jurídicos somente ao Poder Executivo. Apesar da novidade e importância da Advocacia-Geral da União, ela somente veio a ser efetivamente regulamentada quase cinco anos depois de sua criação, com a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
506 1 _aDisponible solo en los productos indicados
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856 4 0 _uhttps://app.vlex.com/#/sources/advocacia-geral-da-uni-o-e-a-defesa-do-interesse-publico-primario-evolu-o-e-perspectivas-31775
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