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100 1 _aCamargo Garcia, Thiago
245 1 0 _aSentença transitada em julgado violadora da constituição federal de 1988
_h[Recurso electrónico] :
_banálise à luz da teoria dos princípios /
_cThiago Camargo Garcia
256 _aServicio en línea
260 _aSan Pablo:
_bLetras Jurídicas Editora,
_c2012
300 _a1 recurso electrónico
500 _aA presente monografia examina o tormentoso problema jurídico da existência de sentenças inconstitucionais transitadas soberanamente em julgado e a possibilidade de desconstituição de tais sentenças após ter findado o prazo para ajuizamento de ação rescisória. A análise ocorre com base na teoria dos princípios, sobretudo, na distinção entre regras e princípios jurídicos, e na aplicação das referidas normas à luz dos postulados.
506 1 _aDisponible solo en los productos indicados
_dvLex Global
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650 0 4 _aDerecho Constitucional
_zBrasil
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