| 000 | 02223nam a22002537a 4500 | ||
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| 005 | 20240305165636.0 | ||
| 007 | cr|||| |||| | ||
| 008 | 220714s2019 br |||||s|||| 00||0 por d | ||
| 020 | _a978-85-93741-55-5 | ||
| 035 | _a36713 | ||
| 040 | _avLex | ||
| 090 |
_c13564 _d13564 |
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| 100 | 1 | _aFreitas da Silva, Ana Rachel | |
| 245 | 1 | 1 |
_aA arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado _h[Recurso electrónico] / _cAna Rachel Freitas da Silva |
| 256 | _aServicio en línea | ||
| 260 |
_aRio de Janeiro: _bEditora Processo, _c2019 |
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| 300 | _a1 recurso electrónico | ||
| 500 | _aO requerimento de legalidade em tratados de investimentos permite excluir da competência do tribunal arbitral os investimentos realizados em desacordo com as leis do país anfitrião. Contudo, o argumento não é aceito quando o requerimento de legalidade não é explícito ou quando as ilegalidades são posteriores ao estabelecimento do investimento. Apresenta-se, como alternativa, um modelo compreensivo para análise das ilegalidades, baseado na doutrina das mãos limpas e construído a partir de conceitos usados em decisões arbitrais. A doutrina das mãos limpas afirma-se como um princípio geral de direito, aplicável à arbitragem investidor-Estado. A arguição de ilegalidade baseada nas mãos limpas independe da existência de requerimento de legalidade e possibilita o exame de ilegalidades cometidas no estabelecimento e na performance do investimento, desde que verificada a relação entre as supostas ilegalidades do investidor e as violações ao tratado imputadas ao Estado. Essa abordagem também admite diferentes resultados: inadmissibilidade da demanda, rejeição do pleito no mérito, redução do montante compensatório e desconsideração da ilegalidade. | ||
| 506 | 1 |
_aDisponible solo en los productos indicados _dvLex Global _dvLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools) _dvLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools) _dvLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools) _dvLex Global (Academic Edition, Law Schools) |
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_aArbitraje _zBrasil |
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