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| 007 | cr|||| |||| | ||
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| 035 | _a36793 | ||
| 040 | _avLex | ||
| 090 |
_c13675 _d13675 |
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| 100 | 1 | _aPinho de Carvalho, Márcio | |
| 245 | 1 | 0 |
_aExecução de medidas socioeducativas _h[Recurso electrónico] : _bPrática processual de aplicação da Lei do Sinase e da Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça / _cMárcio Pinho de Carvalho |
| 256 | _aServicio en línea | ||
| 260 |
_aRio de Janeiro: _bEditora Processo, _c2018 |
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| 300 | _a1 recurso electrónico | ||
| 500 | _aApós mais de 25 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, após mais de seis anos da publicação da Lei do Sistema Nacional Socioeducativo Sinase, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e mais de cinco anos da publicação da Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de novembro de 2012, impõe-se uma análise específica e prática sobre a execução das medidas socioeducativas no Brasil. Durante a fase de cumprimento da medida imposta na sentença, diversos operadores acompanham o socioeducando, para verificar se estão sendo cobrados os deveres e garantidos os direitos previstos na lei. É uma fase na qual não mais se discute se o adolescente cometeu ato infracional e se a medida aplicada foi justa. Os operadores do direito, juiz, promotor e defensor público ou advogado nomeado, acompanham o cumprimento do título judicial previamente imposto (sentença impositiva de medida socioeducativa) até uma fase final, a qual será a liberação do cumprimento ou revogação da medida, com a consequente extinção do processo de execução. | ||
| 506 | 1 |
_aDisponible solo en los productos indicados _dvLex Global _dvLex Global (Academic Edition, excluding Law Schools) _dvLex Global (U.S. Academic Edition, Law Schools) _dvLex Global (U.S. Academic Edition, excluding Law Schools) _dvLex Global (Academic Edition, Law Schools) |
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_aDerecho Penal _zBrasil |
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