A Advocacia-Geral da União e a Defesa do Interesse Público Primário [Recurso electrónico] : Evolução e Perspectivas / William Junqueira Ramos
Por: Junqueira Ramos, William
Tipo de material:
TextoEditor: San Pablo: Letras JuriÌdicas Editora, 2015Descripción: 1 recurso electrónicoISBN: 978-85-8248-030-4Tema(s): Seguridad Social -- BrasilRecursos en línea: Haga clic para acceso en línea
| Tipo de ítem | Biblioteca actual | Colección | Signatura | Estado | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Recurso Electrónico
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Biblioteca Digital UIN | VLEX | Disponible | 31775 |
A Advocacia-Geral da União foi criada em 1988 pela Constituição Federal para representar judicial e extrajudicialmente a União, compreendendo os atos praticados pelos três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), com atribuição, também, de prestar consultoria e assessoramento jurídicos somente ao Poder Executivo. Apesar da novidade e importância da Advocacia-Geral da União, ela somente veio a ser efetivamente regulamentada quase cinco anos depois de sua criação, com a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
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